EM BRASÍLIA – DF, PREFEITOS PARTICIPAM DE
MOBILIZAÇÃO PERMANENTE PARA AMPLIAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
(FPM)
Por: Cirineu Santos
ASCOM/PMU
A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
convocou todos os gestores municipais a participar da mobilização em defesa dos
interesses do movimento municipalista, realizada nesta terça-feira, dia 12 de
novembro, no Auditório Petrônio Portela – Senado Federal.
O prefeito de Uruará e Presidente da AMUT,
Everton Banha, participou da mobilização organizada pela CNM e na pauta, além
do aumento de 2% no repasse do FPM, previsto na Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 39/2013, estão outros projetos de interesse municipalista
que tramitam no Congresso Nacional.
Os prefeitos também se mobilizaram contra a
imposição de pisos pelo Congresso, que afetam a autonomia e capacidade de
gestão dos Municípios.
Proposta
A principal modificação proposta pela CNM
no ISS é alterar o local de recolhimento nas operações de leasing e das
atividades das administradoras de cartão de crédito e débito para que seja
recolhido no domicílio do tomador de serviço. Outra reivindicação é aclarar a
base de cálculo das atividades da construção civil.
Do pedido de agilidade para votação da
matéria que prevê aumentar em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu aos prefeitos que
agilizará a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 39/2013 na Casa.
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